Termos e Condições

• Objeto do contrato

O presente documento tem como objetivo, estabelecer as condições de compra e venda realizada pelo site “www.mobiletop.com.br”, e-commerce (loja virtual) de propriedade da KMM COMERCIO E SERVIÇO DE MONTAGEM DE MOVEIS - EIRELE , sediada na RUA RUBIÃO JUNIOR 828, CENTRO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, inscrita no CNPJ 21.338.607/0001-56.

Ao realizar o seu cadastro na www.mobiletop.com.br, o usuário aceita e consente com as condições previstas neste Termo de Uso, que poderão ser objeto de atualização a qualquer tempo, a critério exclusivo da Mobiletop.

2 . Definições do contrato

2.1 - COMPRADOR/ USUÁRIO: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que visita o e-commerce na condição de comprador, podendo realizar o devido cadastro para realização de compras.

2.2 - VENDEDOR: Empresa MobileTOP.

2.3 - E-COMMERCE: Plataforma desenvolvida pela MobileTOP, destinada para venda de móveis.

2.4 - CREDIÁRIO: Forma de pagamento disponibilizada aos compradores, pela qual o comprador firma um contrato de crédito com uma instituição financeira que realizará o pagamento para MobileTOP.

3 . Termos e Condições do contrato

3.1 - A MOBILETOP não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro;

3.2 - A MOBILETOP se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o usuário;

3.3 - Assim, ao optar pelo acesso à Mobiletop, o usuário compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.

3.4 - As informações sobre os produtos estarão organizadas no website www.mobiletop.com.br de forma clara, precisa e em português, fazendo constar: Nome do Produto, Foto Ilustrativa, Valor do Produto, Descrição do Produto, Regras de Uso aos Usuários, bem como demais informações pertinentes ao produto ofertado, informações relativas aos prazos de entrega e sobre a necessidade de montagem do produto.

3.5 - O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do World Wide Web (“screen scraping”) sem o consentimento expresso de seus proprietários.

3.6 - A Mobiletop envidará esforços para manter seu website no ar, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por eventos causados nos casos fortuitos ou de força maior, nesta situação de fragilidade também se incluindo, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não se garante, de forma nenhuma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.7 - O cadastro do usuário será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados.

3.8 - Não será permitido ao usuário ter mais de um cadastro.

3.9 - Os usuários menores de 18 anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro neste site desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do código civil, por seus representantes ou assistentes legais, devendo esses ser responsáveis na esfera cível por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização do site. Os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito praticado pelos menores quando da utilização do site.

3.10 - Será permitido o cadastramento de Pessoa Jurídica, na pessoa de seu representante legal.

3.11 - A MOBILETOP poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos produtos veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a MOBILETOP, recomenda que o usuário tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o site ou realizar qualquer operação por meio deste.

3.12 - A MOBILETOP será responsável em efetivar as vendas dos produtos.

3.13 - A entrega de qualquer produto somente se dará no território nacional.

4 . Direito de Arrependimento

4.1 - O cancelamento da compra por desistência do comprador poderá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias corridos contados da entrega do produto, conforme Código de Defesa do Consumidor.

4.2 - O cancelamento só será realizado após a devolução do produto pelo comprador, mediante: 
a. Recusa de recebimento do produto pelo comprador, caso o pedido de cancelamento tenha sido realizado antes da entrega;

b. Coleta do produto já entregue ao comprador, na embalagem original e em perfeita condição.

4.3 - Para que o produto seja coletado e o cancelamento seja efetivado, o produto:

• Não pode ter sido instalado ou montado;

• Deve estar em perfeito estado;

• Deve estar acondicionado na embalagem original;

• Deve estar completo, ou seja, acompanhado de todos os acessórios;

4.4 - Caso o comprador se recuse a devolver o produto, a recusa será interpretada como renúncia ao pedido de cancelamento. Assim, os procedimentos de coleta serão cancelados e nenhum valor será restituído ao comprador.

4.5 - Os custos com frete para devolução dos itens adquiridos por meio do site ficam a cargo do usuário.

5 . Pagamento

5.1 - A aquisição do(s) produto(s) pelo usuário será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos.

5.2 - A MOBILETOP não poderá intervir nos resultados da relação do usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente.

5.3 - A Mobiletop não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

6 . Segurança

6.1 - A MOBILETOP tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos usuários, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

6.2 - A MOBILETOP declara que a senha de acesso e todos os dados que o usuário digitar na página do site são totalmente protegidos por tecnologia de criptografia, com chave de segurança.

6.3 - A MOBILETOP recomenda que o usuário nunca forneça sua senha a terceiros. O usuário é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

6.4 - A MOBILETOP se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do usuário cadastrado sem a sua expressa autorização.

6.5 - Entretanto, o usuário acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro.

7. Sanções

7.1 - Sem prejuízo de outras medidas, a Mobiletop poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações cabíveis, se o usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Utilização, se descumprir com seus deveres de usuário, se não puder ser confirmada e verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se verificar que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria MOBILETOP ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

7.2 - Caso o usuário tenha seu cadastro inabilitado, todas as Aquisições de Produtos adquiridos serão automaticamente canceladas.

7.3 - Para dirimir qualquer dúvida, a MOBILETOP poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do usuário.

7.4 - Fica ressalvado o direito do usuário em retificar quaisquer dados enviados à MOBILETOP.

7.5 - Entretanto, o direito de retificação do usuário não obstará ou substituirá o direito da MOBILETOP em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à MOBILETOP, no período anterior à sua retificação pelo usuário.

8. Propriedade Intelectual

8.1 - É expressamente proibido ao usuário a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste site e dos materiais veiculados no site.

9. Disposições gerais

9.1 - Após o cadastro no website www.mobiletop.com.br, o Usuário poderá realizar as aquisições dos produtos e efetuar o pagamento durante o PERÍODO DE PUBLICAÇÃO.

9.2 - O produto devidamente comprado é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.

9.3 - Ao adquirir o produto e efetuar o pagamento através do Website www.mobiletop.com.br, o usuário declara estar ciente de todos os termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.

9.4 - Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate: KMM COMERCIO E SERVIÇO DE MONTAGEM DE MOVEIS – EIRELE, nos telefones (12) 3207-0000 ou (12) 3209-7900.